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Legislação Contábil vs Legislação Tributária

Publicado em 05/12/2013

Havia uma, se é que se pode dizer, harmonia entre a legislação societária que rege a contabilidade e a legislação tributária do IR – Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas até 31 de dezembro de 2007, quando foi promulgada a Lei 11.638/2007, que trazia inúmeras alterações à Lei 6.404/76, a lei das S.A. para adequação das normas brasileiras de contabilidade às normas e padrões internacionais, as IFRS – International Financial Reporting Standards, de fato uma alteração extremamente necessárias ao País, visto o ambiente global de negócios atuais e a necessidade de compartilhamento de informações padronizadas.

Legislação Contábil eLegislação Tributária

Legislação Contábil e Legislação Tributária

Até aqui tudo bem, era uma demanda antiga que precisava entrar em vigor, tanto é, que se fez de imediato, a lei entrou em vigor no dia seguinte, uma alteração que deveria ser feita em anos, fora feita num apagar de luzes e nos brilhos dos rojões da virada de ano. Nós profissionais da contabilidade, infelizmente, já acostumados com esta postura, posso dizer, irresponsável dos nossos governantes, encaramos mais esta batalha.

Ocorre contudo, que tal alteração impactou no resultado das empresas, e todos sabemos que a partir deste número, que fazemos são feitos os cálculos do IRPJ – Imposto de Renda e da CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, foi onde o que já estava delicado e incerto, tornou-se insustentável. Existe informações de bastidores que o então Presidente Lula, antes de assinar a sansão da Lei 11.638/2007 fez a seguinte pergunta aos seus assessores: “A arrecadação vai diminuir por conta desta Lei?” e obteve a seguinte resposta “Não”, e replicou, “Então eu assino”.

Pois é, neste momento a Legislação Contábil divorciou-se da Legislação Fiscal, e pior, litigiosamente. Para tentar remendar esta situação foi instituído algo horrendo, o RTT Regime Tributário de Transição, onde para efeitos fiscais, o que vale na apuração do IRPJ e da CSLL são as normas contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.

Para fazer este controle absurdo, de duas contabilidades, a Receita Federal criou o FCONT – Controle Fiscal Contábil de Transição, aos meus olhos, uma aberração, uma declaração extremamente desnecessária, na onda e modismo do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, para fazer algo que todos os contribuintes já faziam muito bem no LALUR – Livro de Apuração do Lucro Real, ajustes ao resultado contábil para determinar o Lucro Fiscal.

Em 11 de novembro deste ano, a Presidente Dilma editou a Medida Provisória 627/2013, para quem ainda não leu ou estudou a fundo este comentado ato normativo, em relação a tributação do IRPJ e da CSLL, posso lhes adiantar, nada mudou. Não estou sendo irresponsável em dizer isso.

Foi alardeado que era o fim do RTT e haveria uma nova legislação do IRPJ e da CSLL, pensei comigo, que bom, as normas contábeis e fiscais foram novamente conciliadas, enganei-me, continuam separadas. O que o governo fez foi atualizar o Decreto-Lei nº 1.598/77, norma que rege o cálculo do IRPJ e CSLL com as novas normas contábeis e dizer, que esta mudança deve ser ajustada no LALUR.

Portanto, continuamos sendo obrigados, para fins fiscais, a seguir as antigas normas. Particularmente, interpreto esta MP da seguinte maneira, observou-se que o RTT e FCONT foram um grande equívoco, um remendo muito mau feito e estão tentando costurar por cima.

Ainda prevalece, sobre uma assunto de extrema importância quanto a tributação do IRPJ e da CSLL o imediatismo da edição de Medidas Provisórias. Nossas autoridades fazendo o que sabem fazer de melhor, agir sem planejamento.

Tenho que salientar, apesar do dito, que é muito importante o estudo desta norma pois ela altera características do PIS e COFINS entre outras medidas adicionais.

Resta-nos agora, aguardar sua conversão em Lei, e que, pelo barulho já feito pelas bancas de advogados, haverá muitas alterações nesta conversão. Aguardemos os próximos capítulos.

É... foi um bom artigo, não? ;)
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Sobre o Autor
Contador formado pela UNIMEP - Universidade Metodista de Piracicaba, MBA em Controladoria, Auditoria e Finanças pela FVG e MBA Internacional pela Ohio University. Atua há mais de 15 anos com contador em escritório de contabilidade atendendo clientes de vários portes e segmentos.
  • Rogerio Mesquita

    Agora tempos o sped contabil e e Eescrituracao contabil fiscal, duas escrituração e duas contabilidades.Os contadores devem cumprir as Normas contabeis societaria (fiscalizada pelo CRC, nescessaria judicialmente para disputa societaria, falencia, etc..) e cumprir as normas fiscais para pagamento de tributoa (O RTT e Fcont são um tipo “puxadinho” que integrou como uma parte da casa). Quem paga a conta deste custo???? Segundo um estudo no mundo as empresas em media gastam 150 horas anuais para satisfazer exigencias tributarias, no Brasil 2.600 horas.

  • http://www.escritoriosaobenedito.com.br Diego Barbieri

    Correto Rogério, segundo relatório Doing Business 2013 do Banco Mundial o Brasil consta na 130ª posição de 185, dos países com maior facilidade de se fazer negócio, entre os entraves está justamente, a burocracia e carga tributária.