Após iniciar o curso de Ciências Contábeis é normal o estudante permanecer em dúvida sobre o qual ramo seguir em seu futuro profissional. Esta dúvida vai diminuindo na medida em que vai descobrindo as inúmeras áreas de atuação e vai entendendo qual área seguir pela qual mais tiver empatia.
O fato de possuir formação acadêmica nesta área abre portas para um mercado com muitas opções de atividades a serem escolhidas. Também há a abertura do mercado das áreas administrativas, financeiro, recursos humanos, etc.
Entre as principais atividades que podem ser desenvolvidas, estão o trabalho de contador como responsável técnico (seja em empresa ou em escritório de contabilidade) ou áreas ligadas diretamente como auditoria, consultoria e também o ramo em especial que vamos abordar neste material, “concurso público”.
Apto a cuidar do andamento e continuidade de uma empresa, o contador também possui plena aptidão para fiscalizar contribuintes seja na esfera Federal, Estadual, Municipal, Previdenciário ou ainda nos demais órgãos públicos onde haja a necessidade do profissional habilitado desta nossa área (contábil, administrativo, tributária, etc).
Conquistando uma vaga desejada no setor público o profissional passará a usufruir da estabilidade tão sonhada por tantos brasileiros.
Mas Quais São Os Pré-Requisitos Necessários Para Se Tornar Um Servidor Público?
Entre os diversos concursos públicos das várias esferas, as condições mais solicitadas nos editais estão:
– Ser aprovado(a) em concurso realizado pelas normas estabelecidas em edital;
– Ter nacionalidade brasileira ou naturalizado (observar que pode haver particularidades nesta situação, dependendo de cada edital);
– Estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também com as militares;
– Possuir os requisitos exigidos (formação, por exemplo) para o exercício do emprego público (verificar as condições pré estabelecidas em cada edital);
– Ter idade mínima de dezoito anos completos na data da posse;
– Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do emprego público; e
– Cumprir as demais determinações que cada edital pode impor.
Como Geralmente São Os Contratos de Trabalho De Um Servidor Público?
A Lei 8.112 de 1.990 que trata sobre o regime contratação de funcionário público estabelece sobre da contratação, o qual deverá ser mediante concurso público:
Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Da Estabilidade:
Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício. (prazo 3 anos – vide EMC nº 19)
Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
Poderá o funcionário público sofrer penalidades, de acordo com o tipo da infração cometida. São as penalidades (Art. 127):
I – advertência;
II – suspensão;
III – demissão;
IV – cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V – destituição de cargo em comissão;
VI – destituição de função comissionada.
Após Ser Contratado, É Possível Que o Funcionário Público Seja Demitido De Seu Emprego?
Já a demissão pode ocorrer se houver (Art. 132):
I – crime contra a administração pública;
II – abandono de cargo;
III – inassiduidade habitual;
IV – improbidade administrativa;
V – incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI – insubordinação grave em serviço;
VII – ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII – aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX – revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
XI – corrupção; e
XII – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
É comum observarmos em departamentos públicos a nota que: “desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela, a pena é detenção de seis meses a dois anos, ou multa”. Realmente esta pena está prevista no Art. 331 do Código Penal. Mas como descrito no Art. 132 Inciso VII da Lei 8.112/90, a ofensa física por parte do servidor público em horário de serviço, a outro servidor ou a particular gera pena de demissão do cargo.
A Relação do Concurso Público e o Contador
Após formado o profissional se depara com uma grande diversidade de áreas a seguir no setor privado. O mesmo ocorre na esfera pública. Há uma ampla diversidade de setores, esferas e órgãos públicos a ser explorada.
Das Prerrogativas Profissionais do Contador
Na Resolução publicada pelo Conselho Federal de Contabilidade de n° 560 do ano de 1983 já estabelecia as atribuições de um contador, conforme mencionado no Art. 2°.
O contabilista pode exercer as suas atividades na condição de profissional liberal ou autônomo, de empregado regido pela CLT, de servidor público, de militar, de sócio de qualquer tipo de sociedade, de diretor ou de conselheiro de quaisquer entidades, ou, em qualquer outra situação jurídica definida pela legislação, exercendo qualquer tipo de função. Essas funções poderão ser as de analista, assessor, assistente, auditor, interno e externo, conselheiro, consultor, controlador de arrecadação, controller, educador, escritor ou articulista técnico, escriturador contábil ou fiscal, executor subordinado, fiscal de tributos, legislador, organizador, perito, pesquisador, planejador, professor ou conferencista, redator, revisor.
Já naquela época havia a clara vinculação do contador junto a órgãos públicos em legislação do Conselho Federal.
Concurso em Receita Federal
A realização de concursos públicos para ingresso em cargos do que é hoje a Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil (ARFB) constitui uma tradição que segue por décadas.
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) dispõe de cargos privativos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, cujo provimento depende de prévia aprovação em concurso público.
O concurso, tanto para AFRFB como para ATRFB, compreende, atualmente, três etapas, sendo:
– A primeira de provas;
– A segunda, constituída de programa de formação profissional, relacionado com o cotidiano das atividades a serem exercidas pelo futuro servidor; e
– A terceira (instituída em 2006), de caráter eminentemente prático, correspondente ao Programa de Capacitação Profissional (PCP), objetivando a complementação dos conhecimentos adquiridos na segunda etapa e a preparação dos servidores recém-nomeados na área para a qual estão sendo designados.
As duas primeiras etapas são executadas pela ESAF – Escola de Administração Fazendária, sob supervisão da RFB.
Concluída a segunda etapa e homologado o resultado final do concurso, os candidatos aprovados são nomeados pelo Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda.
A posse no cargo efetivo ocorre na unidade da RFB para a qual for designado o servidor.
A partir de 1996, os certames para o cargo de AFRFB passaram a ser por área de especialização, fato que representou uma inovação na forma de recrutar talentos para o Órgão.
Os candidatos disputam as vagas oferecidas em quatro áreas de especialização: Aduana, Política e Administração Tributária, Auditoria e Tributação e Julgamento.
Em 2000, embora o concurso para ATRFB tenha sido realizado sem especialização por área, passou a ser exclusivo de candidatos com curso superior. Esse fato também representou uma inovação.
Concurso em Receita Estadual
Periodicamente a Receita da Fazenda de cada um dos estados abre edital de concurso público para a carreira de Auditor-Fiscal da Receita Estadual. Para esta função, entre outras formações necessárias, está a formação de contador.
Segue trâmites semelhantes da Receita Federal, com a aplicação de prova, resultado e convocação para o cargo.
Entre as principais atividades de um auditor estadual, estão:
I – lavrar termos, intimações, notificações, autos de apreensão, na conformidade da legislação competente do Estado;
II – dar início à ação fiscal, executar a auditoria fiscal em relação a contribuintes e demais pessoas naturais ou jurídicas envolvidas na relação jurídico-tributária e constituir o crédito tributário mediante o respectivo lançamento;
III – exercer fiscalização, com imposição das multas cabíveis, nos termos da lei;
IV – proceder à apreensão, mediante lavratura de termo, de bens, equipamentos, objetos, livros, papéis e documentos em qualquer meio de armazenamento, inclusive digital ou eletrônico, necessários ao exame fiscal;
V – administrar e executar a cobrança administrativa dos créditos tributários e não-tributários, inclusive sua inscrição em dívida ativa;
VI – gerenciar e, em fase administrativa, conceder moratória e parcelamento dos créditos tributários e não-tributários;
VII – responder a consultas formuladas por contribuintes no âmbito da administração tributária estadual;
VIII – prover a interpretação oficial para a aplicação da legislação tributária estadual;
IX – elaborar e expedir normas jurídicas e propor a edição de leis e decretos pertinentes, relativos às atividades da Receita Estadual;
X – exercer ou executar outras atividades ou encargos pertinentes à ação fiscal relativa aos tributos dos quais o Estado detenha capacidade tributária ativa;
XI – dar cumprimento à legislação tributária;
XII – gerenciar, supervisionar e especificar os sistemas de informação da Receita Estadual;
XIII – exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhe sejam determinados pela legislação tributária ou pelas autoridades competentes;
Concurso em Prefeituras
No âmbito Municipal, o profissional tem a opção de ingressar como contador ou na área de fiscalização tributária.
A contabilidade aplicada ao setor público possui algumas particularidades que normalmente passam desapercebidas pelos contadores da iniciativa privada. Tratam-se de pontos aplicados tão somente ao setor público e que o contador ao investir em concursos deve estar atualizado tanto para aplicar no momento da prova e também para aplicar na sua futura rotina diária.
Entre as principais solicitações de Prefeituras, estão os assuntos:
I – contabilidade geral, demonstrações e legislações que a rege;
II – noções de Auditoria;
III – legislação de Licitação;
IV – índices econômico-financeiros de estrutura, liquidez e rentabilidade;
V – classificação de custos: diretos, indiretos, fixos e variáveis; separação entre custos e despesas;
VI – créditos tributários;
VII – tributos diretos e indiretos;
VIII – matemática financeira;
IX – juros simples e compostos: capitalização e desconto;
X – taxas de juros: nominal, efetiva, equivalentes; e
XI – contabilidade pública.
Demais Concursos Público Que Ofertam Vagas Aos Profissionais Da Contabilidade
Existe uma gama diversificada de serviços onde o contador possui espaço e pode ingressar na área pública.
Além dos citados anteriormente, ainda possuem outros locais que pode ingressar, como:
– Correios;
– Forças Armadas;
– Ministério do Trabalho;
– Previdência Social (INSS);
– Hospitais Públicos;
– Professor Universitário (Instituição Pública) ;
– CRC e demais órgãos de classe.
Independente do órgão escolhido e da atividade desejada, o estudante deve ter como foco principal, como objetivo de vida alcançar a sua vaga. Será necessário haver todo um investimento de tempo para estudos, na compra de livros e materiais de apoio e em cursos preparatórios.
Nem sempre o objetivo é alcançado na primeira tentativa. Isto não significa que é impossível, significa que para obter a o resultado esperado será necessário um esforço maior e a conquista será uma questão de tempo. Não está disposto a estudar para um concurso público e pretende atuar em outro segmento da contabilidade? Clique aqui e saiba como encontrar seu emprego!
Fonte: Materiais e Notas de concurso público da: Receita Federal, Receita Estadual de diversos estados e Prefeituras de diversos municípios.
Por,
Anderson Vicente Possebon, contador e consultor tributário
