Evidenciação das Políticas Contábeis nas Entidades Públicas

Políticas contábeis são os princípios, as bases, convenções, regras e os procedimentos  específicos aplicados pela entidade na elaboração e na apresentação de demonstrações contábeis.

A entidade deve evidenciar no resumo de políticas contábeis significativas:

1. A base (ou bases) de mensuração utilizada(s) na elaboração das demonstrações contábeis; e
2. Outras políticas contábeis utilizadas que sejam relevantes para a compreensão das demonstrações contábeis.

A entidade deve alterar uma política contábil (e nesse caso evidenciar em nota explicativa) apenas se a mudança:

1. For exigida pelas normas de contabilidade aplicáveis; ou
2. Resulte em informação confiável e mais relevante nas demonstrações contábeis sobre os efeitos das transações, outros eventos ou condições acerca da posição patrimonial, do resultado patrimonial ou dos fluxos de caixa da entidade.

São exemplos de mudança de política contábil, a mudança do regime de caixa para o de competência (ou vice versa), a mudança de tratamento contábil, reconhecimento ou mensuração de uma transação, evento ou condição de acordo com um regime contábil. Porém, não constituem mudanças nas políticas contábeis:

1. A adoção de política contábil para transações, outros eventos ou condições que sejam diferentes, em essência, daqueles que ocorriam anteriormente; e
2. A adoção de nova política contábil para transações, outros eventos ou condições que não ocorriam anteriormente ou eram imateriais. Embora isso na se constitua mudança política contábil, deve ser evidenciada em notas explicativas, caso a adoção de nova política contábil seja material

A entidade deve evidenciar, no resumo das políticas contábeis significativas ou em outras notas explicativas, os julgamentos realizados, que a administração fez no processo de aplicação das políticas contábeis da entidade e que têm efeito mais significativo nos montantes reconhecidos nas demonstrações contábeis.

Os diversos julgamentos exercidos pela aplicação das políticas contábeis da entidade podem afeitar significativamente os montantes reconhecidos nas demonstrações contábeis. Por exemplo, a administração exerce julgamento ao definir:

1. Se ativos são propriedades para investimento (é a propriedade mantida pelo proprietário ou pelo arrendatário em arrendamento financeiro para auferir aluguel ou para valorização do capital ou para ambas);
2. Se os acordos para o suprimento de produtos e/ou serviços que envolvem a utilização de ativos dedicados são arredamentos; e
3. Se a essência da relação entre a entidade elabora as demonstrações e outras entidades indica que essas outras entidades são controladas pela primeira entidade.

Políticas Contábeis nas Entidades Públicas

É importante que os usuários estejam informados sobre a base ou bases de mensuração utilizada(s) nas demonstrações contábeis (por exemplo, custo histórico, custo corrente, valor realizável líquido, valor justo, valor recuperável ou valor de serviço recuperável) porque a base de acordo com a qual as demonstrações contábeis são elaboradas afeta significativamente a análise dos usuários.

Ao decidir de determinada política contábil específica será ou não ser evidenciada, a administração deve considerar se sua evidenciação proporcionará aos usuários melhor compreensão da forma em que as transações, condições e outros eventos, estão refletidos no resultado e da posição patrimonial relatados.

As notas explicativas que proporcionam informação acerca da base para a elaboração das demonstrações contábeis e as políticas contábeis específicas podem ser apresentadas separadamente.

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Referência:

Portaria-Conjunta nº 1, de 20 de junho de 2011. (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público).