Reforma no estatuto do Simples Nacional: O Simples ainda mais simples

É o que promete o governo já para 2014 através do deputado Cláudio Puty que apresentou um substitutivo aos projetos de Lei nºs 221 e 237/2012, que contempla as propostas de alteração no Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Esse substitutivo será apreciado pela Comissão Especial.

Principais pontos em discussão a respeito da Reforma no estatuto do Simples Nacional:

Reforma no estatuto do Simples Nacional

Cadastro único: Centralizar a documentação necessária para as micro e pequenas empresas dentro do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), com a finalidade de desburocratizar essa documentação, a ser apresentada para os Estados e municípios, passando a ter identidade única.

Universalização do Acesso ao SuperSimples: Acabar com o enquadramento no Simples Nacional por atividade econômica e impor apenas o faturamento para o seu enquadramento.

Substituição Tributária: Um dos pontos mais polêmicos, acabar com a substituição tributária do ICMS, que eleva a carga tributária para as micro e pequenas empresas.

Alteração nas tabelas de alíquotas vigentes hoje: O que se pretende é diminuí-las com algumas alterações na sua forma de cálculo.

Incluir entre as novas atividades do Simples as ligadas à medicina e saúde; academias de ginástica, esportivas, de dança etc.; advocacia; serviços de despachantes, tradução, arquitetura, engenharia e medicação. Também passam a fazer parte do Simples os serviços de corretagem; representação comercial; perícia, leilão e avaliação; auditoria, consultoria, gestão e administração, economia; jornalismo e publicidade e administração ou locação de imóveis de terceiros.

Incentivo as Exportações: As micro e pequenas empresas passam a ter tratamento diferenciado na exportação para países que deem tratamento recíproco ao Brasil, sobretudo em relação ao Imposto de Exportação;

Compras Governamentais: A obrigatoriedade de que pelo menos 25% das compras governamentais obrigatórias sejam feitas de micro e pequenos empresários;

Tratamento diferenciado em licitações públicas para micro e pequenos empresários. Eliminação de várias exigências para a participação dessas empresas em concorrências do Governo, além da obrigatoriedade da preferência e exclusividade das MPE nas licitações públicas pelos órgãos da administração pública, autarquias, empresas públicas e Sistema S, e troca do atual “poderá” por “deverá”

Desoneração das Atividades de Saúde: Atividades ligadas à saúde preventiva, como academias, escolas esportivas, clinicas de exames, imagens, medicina, psicologia, fisioterapia e outros serviços auxiliares à área médica serão tributados de acordo com o Anexo III.

Multas: Redução de multas, sanções e depósitos recursais para as micro empresas e empresas de pequeno porte

Exclusão do SIMPLES: Vedação à exclusão do SuperSimples em função de débitos por tributos não abrangidos pelo regime ou por não cumprimento  de multas relacionadas a obrigações acessórias.

Novos Tetos: Reajuste em 20% dos atuais tetos do MEI, Micro empresa e Empresa de Pequeno Porte

MEI: R$72 mil

Micro: R$432mil

Pequena: R$4,32 mi

SUPERSIMPLES

Estudo da Receita Federal mostra que, de 2007 a 2012, a arrecadação total do Supersimples saltou de R$ 8,38 bilhões para R$ 46,5 bilhões – um aumento de 554,9%. Ainda segundo a Receita, desde o início da implantação do modelo até abril deste ano, os entes federativos recolheram cerca de R$ 200,2 bilhões. O sucesso do regime simplificado também pode ser medido pela adesão de aproximadamente 7,5 milhões de empresas nesses seis anos.

O Deputado Puty enfrenta forte oposição da Receita Federal e do Confaz para aprovação do seu parecer aos projetos de lei complementar 221/12 e 237/12, na comissão especial que analisa a matéria, mas garante que os leões não têm razão para rugir.

“Há estudos da Secretaria da Micro e Pequena Empresa que mostram o impacto da universalização do Simples na arrecadação é diminuto, na ordem de R$ 8 milhões, que seriam diluídos pela formalização das empresas em dois anos. Isso diante da desoneração da folha de pagamentos é um valor muito pequeno”, defendeu Puty.

O relator acredita que conseguirá aprovar seu relatório na próxima quarta-feira (11/12), quando será organizada, na Câmara dos Deputados, uma mobilização de entidades representativas dos pequenos negócios brasileiros, apoiada pela OAB Nacional e a Secretaria da Micro e Pequena Empresa.