A obrigatoriedade da Implantação da Nova Contabilidade Pública a partir 2014!

A Nova Contabilidade Pública

A portaria publicada pela Secretaria do Tesouro Nacional nº 634, de 19 de novembro de 2013, que “Dispõe sobre regras gerais acerca das diretrizes, normas e procedimentos contábeis aplicáveis aos entes da Federação, com vistas à consolidação das contas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sob a mesma base conceitual”.  Tendo como objetivo de tornar claro o processo de convergência da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, principalmente no que se refere aos cumprimentos de prazos estabelecidos aos Entes da Federação (União, Estados, DF e Municípios).

Nova Contabilidade Pública

Conforme determina a portaria os Entes da Federação deverão implantar um novo (PCASP) Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e às novas (DCASP) Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, que estão estabelecidas no (MCASP) Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, e deverão ser implementados até o final do exercício de 2014, de forma que a consolidação das contas públicas dos entes da Federação a ocorrer no exercício de 2015.

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público é uma relação de contas necessárias e suficientes ao controle dos elementos que integram o patrimônio público. Tem como objetivo atender, de maneira uniforme e sistematizada, ao registro contábil dos atos e fatos praticados pela gestão pública e atender às necessidades de informações aos seus usuários, possibilitando a elaboração das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público.

Conforme estabelece o MCASP e a Lei nº 4.320/1964, art. 101 as DCASP, representarão o conjunto de relatórios contábeis que deverão ser apresentados à União, Estados, Distrito Federal e Municípios e demais entidades do setor público.

Destacam-se os seguintes demonstrativos, que incorporaram alterações na estrutura:

Balanço Orçamentário (BP),

Balanço Financeiro (BF),

Demonstrações das Variações Patrimoniais (DVP),

Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC),

Demonstração das Mutações do Patrimônio Liquido (DMPL)

Importante destacar que admite-se no período de transição (2014) para implantação do PCASP durante o exercício por meio de procedimento “de-para”, no entanto, os Entes da Federação deverão levar em consideração o fato de que, caso optem por implementar as regras e procedimentos do PCASP durante o exercício de 2014, será necessário efetuar a transição para o novo modelo até o término do exercício, o que pode ocasionar um considerável um vultuoso trabalho por parte do ente.

Portanto, a Secretaria do Tesouro Nacional apoia, fortemente, a adoção do PCASP no início do exercício de 2014, para que o ente da Federação não tenha problemas na prestação de contas anuais em 2015.

Dos prazos para implantação e observância obrigatória dos procedimentos contábeis contidos no MCASP.

• PCASP – 2014 – integralmente até o final do exercício para União, Estados, DF e Municípios;

• DCASP – 2014 – integralmente até o final do exercício para União, Estados, DF e Municípios;

• Procedimentos Contábeis Patrimoniais – PCP – Prazos a serem definidos conforme ato normativo específico da STN para cada procedimento;

• Procedimentos Contábeis Específicos – PCE – Iniciou em 2013 p/ União, Estados, DF e Municípios;

• Procedimentos Contábeis Orçamentários – PCO – Aplicabilidade imediata.

Todos os entes da federação deverão observar aos prazos estabelecidos pela portaria, bem como implementar os novos procedimentos contábeis que estão estabelecidos pelo MCASP. A implantação da nova contabilidade enfatiza os desafios a serem enfrentados principalmente nos Municípios.