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CARACTERÍSTICAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

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recuperação creditosO Crédito Tributário é, antes de mais nada, uma categoria do Direito Tributário. Para se chegar até ao crédito, é preciso percorrer todo o processo de sua formação.

Sabemos que o tributo nasce de uma obrigação tributária e que essa obrigação é ex lege, isto é, decorre diretamente da lei, não dependendo da vontade das partes. Daí a primeira grande diferença com as obrigações privadas, cujo nascimento depende de os indivíduos desejarem entabular um negócio jurídico.

Nasce diretamente da lei, mas o que a lei prevê que provoca o nascimento desta obrigação? Bom, a isso chamamos de fato gerador, que deve ser previsto na hipótese de incidência da norma. Confuso? Calma que é bem simples.

A lei, quando prevê que determinado ato ou fato da vida provoca o nascimento da obrigação tributária, cria, na verdade, uma hipótese de incidência. Assim, se o fato da vida vem a acontecer (no mundo fenomênico), dizemos que ocorreu o fato gerador. Mas gerador de quê? Da obrigação tributária!

Confira na tabela abaixo qual a ordem de aparecimento dos elementos de formação do crédito tributário:

 

 

HI       –          FG       –         OT

 

Ok, vimos até a obrigação tributária, mas onde está efetivamente o crédito tributário? Pois bem, após nascida a obrigação tributária, isto ainda não é suficiente para o Fisco cobrar um valor, a título de tributo, da pessoa, física ou jurídica.

 

CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Ainda, é necessário que essa obrigação se formalize em um título, este sim podendo ser oposto ao particular no intuito de lhe exigir um pagamento. A tal formalização damos o nome de lançamento tributário.

É importante, desde logo, não confundir o lançamento tributário com o lançamento contábil. Este diz respeito a registros na contabilidade, de entradas e saídas, aumento ou diminuição patrimonial; ao passo que o lançamento tributário é ato de formalização daquilo que já nasceu, mas ainda pende de certificação, liquidação e exigibilidade.

Pois bem, o lançamento pode se dar de várias formas: o próprio contribuinte deve, por lei, tomar a iniciativa (por homologação), o contribuinte informa o fato jurígeno e a autoridade lança (por declaração) ou o contribuinte somente espera que a autoridade constate o fato gerador, calcule o tributo e envie a cobrança ao seu domicílio (de ofício).

Mas não vamos aprofundar, aqui, estes pormenores. Interessa-nos, sobretudo, que, após o lançamento, o crédito dá-se por constituído. Ou seja, o lançamento transforma a obrigação tributária (mero crédito em potencial) em crédito tributário efetivo, certo, líquido e exigível.

Vejamos agora nossa linha evolutiva mais completa:

 

HI       –          FG       –         OT       –         Lançamento    –         CT       –         DA

 

recuperação de creditosVimos até o crédito tributário (CT), mas o que significa aquele momento posterior “DA”, o crédito já não basta, por si só, à cobrança?

Em verdade, há mais uma etapa para a cobrança coercitiva do crédito tributário. É que, embora o crédito esteja constituído pela autoridade fiscal, nenhum patrimônio pode ser expropriado pela Administração Pública se não passar pelo Poder Judiciário.

Como assim? A Fazenda pode constituir o crédito e induzir o seu pagamento (lançando multa e juros, inscrevendo em cadastro de inadimplentes, restringindo direitos em licitação, etc); porém, avançar diretamente no patrimônio privado não é permitido sem antes passar pelo devido processo legal.

Que processo é esse? O processo judicial de cobrança; no caso da cobrança tributária, o rito processual se chama execução fiscal.

Ok Guilherme, mas você se perdeu no meio dessa digressão e ainda não trouxe a explicação para a “DA”. Na verdade, a passagem do Crédito Tributário para a Dívida Ativa é um mero procedimento para instruir a Execução Fiscal.

Explico. Enquanto os meios de cobrança estão no âmbito da autoridade fiscal executiva (Receitas Federal, Estadual ou Municipal), falamos em crédito tributário contido no lançamento fiscal. Porém, ao passar para o órgão de cobrança judicial do crédito (Procuradorias da Fazenda Nacional, do Estado ou do Município), inscrevemos esse crédito na chamada Dívida Ativa, ou seja, no rol de créditos a serem cobrados judicialmente.

Mas por que isso é necessário? A razão de ser desse novo procedimento é para uma revisão da regularidade do crédito pelo procurador público, um controle sobre os atos da autoridade fiscal lançadora. Após inscrito o crédito, deu-se um double check na higidez e plausibilidade do crédito que vai ser cobrado.

Dessa forma, caso o contribuinte não pague espontaneamente o tributo lançado (na forma do crédito tributário), a autoridade fiscal envia o crédito para a procuradoria jurídica que, então, o inscreve em Dívida Ativa para, posteriormente, instruir uma petição inicial de Execução Fiscal. Claríssimo?

Se sim, vamos em frente. Até aí vimos como o crédito é constituído e cobrado. Porém, há hipóteses na lei que preveem um óbice à cobrança ou constituição do crédito. Vejamos primeiro as hipóteses de suspensão do crédito tributário.

 

SUSPENSÃO (DA EXIGIBILIDADE) DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

São hipóteses de suspensão (art. 151 do CTN): moratória, depósito integral, recurso administrativo, medida liminar, parcelamento. Ou seja, o crédito foi constituído, porém não pode temporariamente ser exigido quando algumas dessas hipóteses estiver presente.

Não se pode confundir tais hipóteses com aquelas de suspensão do imposto, como no caso de drawback, em que o imposto é suspenso na entrada do produto estrangeiro no país com a perspectiva de ser industrializado e reexportado. Caso a reexportação não aconteça, ele passa a ser exigido.

recuperação de creditoInicialmente, então, temos a Moratória, que nada mais é que a postergação do prazo para pagamento, uma dilatação do termo de pagamento por razões de ordem política. São situações bastante raras, mas que afetam um número de contribuintes que geralmente passaram por circunstâncias extraordinárias (catástrofe natural, crise econômica etc).

Em seguida, o Depósito Integral significa, em vez de pagar o tributo enquanto se o questiona na Justiça, realizam-se depósitos substitutivos do pagamento ao Fisco. Em caso de êxito na demanda judicial, em vez de pedir restituição, apenas levanta os valores depositados com alvará; caso o contribuinte perca a ação, os valores são convertidos em renda para o ente tributante. Cuidado!: o depósito parcial não suspende parcialmente o crédito.

A Medida Liminar, por sua vez, também pode suspender a exigibilidade do crédito tributário. Trata-se de um ato precário, que vale como uma decisão provisória no processo, antes da sentença. Quando da prolação da sentença, a medida liminar pode ser confirmada ou revogada.

A medida liminar, em verdade, pode tanto permitir a suspensão do crédito já constituído ou assegurar o direito de não recolher o tributo considerado indevido. Porém, Cuidado!: ao deixar de recolher com base em medida liminar, assume-se um risco pois, segundo a jurisprudência do STJ, se a decisão for revertida na sentença ou em recurso, os valores tornam-se devidos com juros e multa.

O Parcelamento significa dividir o valor devido de tributo em algumas parcelas, a serem diluídas em meses.  O débito (contribuinte)/crédito (Fisco) pode ser parcelado a qualquer tempo, porém em condições não tão atrativas.

Normalmente, os contribuintes aguardam para aderir a programas especiais do governo (REFIS, PAES, PAEX etc), em que há condições mais vantajosas, tais como anistia de multas, remissão de juros etc. Contudo, Alerta!: uma vez parcelado, não se pode mais questionar o crédito judicialmente, sob pena de extinção do parcelamento.

Finda a explicação das hipóteses de suspensão, passamos às hipóteses de exclusão do crédito. Antes de qualquer coisa, precisamos fazer uma distinção na nossa linha evolutiva do crédito tributário.

 

EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Se, quando falávamos de suspensão do crédito tributário, pressupúnhamos um crédito constituído; agora, nas hipóteses de exclusão, ele nem foi constituído e, aliás, a hipótese da norma justamente é de não permitir que ele se origine.

São hipóteses de exclusão (art. 175 do CTN): isenção e anistia. Ou seja, o crédito nem chega a ser constituído, pois a lei exclui a possibilidade de lançamento.

A Isenção constitui, então, uma dispensa de pagamento do tributo. Assim, há previsão de que, praticado determinado fato, incida o tributo. Porém outra norma isenta determinados bens/pessoas/contextos do pagamento do tributo, ainda que praticado o fato gerador. Ao final, o contribuinte nunca deve o tributo, nem o crédito é constituído em face dele.

Já a Anistia não se relaciona com o tributo propriamente dito, mas com as sanções legais decorrentes do descumprimento da norma tributária ou da mora no pagamento. Trata-se, pois, de hipótese normativa que “perdoa” multas aplicadas ou infrações cometidas.

Desse modo, a multa pode ter sido lançado ou a infração cometida (sem ainda o lançamento da multa) e a autoridade, por liberalidade, pode seja desconstituir o crédito, seja deixar de lançar a multa.

 

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Finalmente, as hipóteses de extinção do crédito tributário. Se, antes, falamos de suspensão (provisória) de cobrança do crédito e, depois, de exclusão da constituição do crédito, agora falamos de extinção (definitiva) do crédito já constituído.

São hipóteses de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN): pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição/decadência, conversão do depósito em renda, consignação em pagamento, decisão administrativa irreformável, decisão judicial transitada em julgado, dação em pagamento de bens imóveis.

Podemos agrupar o pagamento, a compensação, a transação, a conversão do depósito em renda, a consignação em pagamento e a dação em pagamento de bens imóveis, pois são todas formas de extinção que envolvem um dispêndio econômico.

O pagamento é a forma clássica de extinguir o crédito, realizando-se mediante a entrega de dinheiro em troca da baixa do crédito constituído.

A compensação, porém, é uma forma alternativa, mas muito interessante: mediante a compensação, o contribuinte pode utilizar os valores a restituir, decorrentes de pagamentos indevidos feitos a maior, assim reconhecidos judicial ou administrativamente, sem ter de aguardar por precatório. Esta é a forma mais utilizado no modelo da recuperação de créditos.

A transação, que, na verdade, é o acordo que realiza o contribuinte e o Fisco com o objetivo de extinguir o crédito, ainda não foi regulamentado e, por isso, ainda não é aplicável em âmbito nacional.

recuperar impostosA consignação em pagamento é a medida judicial que o contribuinte utiliza quando está em dúvida para qual ente tributante pagar; logo, coloca os dois no polo passivo da ação, deposita o valor devido e solicita ao magistrado que diga a quem cabe, dessa forma eximindo-se de qualquer responsabilidade pela escolha.

A conversão do depósito em renda é a transferência definitiva para os cofres do ente tributante de valores depositados em juízo, seja para discutir o tributo sem ser sancionado, seja na hipótese da consignação em pagamento, seja em qualquer outra situação em que o valor é devido ao ente tributante, porém foi, primeiro, disponibilizado ao Juízo.

Última da categoria, a dação em pagamento de bens imóveis. Sabe-se que o meio tradicional de quitar uma obrigação é com a entrega do valor devido em dinheiro. Porém, a legislação passou a autorizar que o contribuinte, a fim de quitar o tributo, ofereça um bem imóvel, a ser devidamente avaliado, para quitar a obrigação.

Em sequência, temos a remissão. Trata-se também de um “perdão”, à semelhança da anistia, porém do próprio tributo devido. Diferencia-se da isenção pelo seguinte motivo: enquanto a isenção exclui o crédito, ou seja, coibi o lançamento, não o deixa ser constituído; a remissão perdoa um crédito legitimamente constituída, por razões e conveniência políticas.

Prescrição e decadência, por outro lado, são formas de extinção pelo perecimento do direito. Vale dizer, o direito tem “prazo de expiração”, que corre em desfavor do credor inerte. Como se diz no brocardo jurídico, “o Direito não socorre quem dorme”.

Há situações específicas, mas, como regra, esse prazo é de 05 (cinco) anos. Como diferenciar prescrição e decadência? No âmbito tributário, trata-se de uma constatação bastante objetiva.

Se se está a tratar do prazo para a constituição do crédito tributário (leia-se: lançamento), o prazo é de decadência. Se, diversamente, o prazo é para a cobrança do crédito ou a restituição do valor de tributo paga, fala-se de prescrição.

Por fim, a decisão administrativa irreformável e a decisão judicial transitada em julgado.

Vejamos, se o contribuinte questiona, no âmbito administrativo, um Auto de Infração que é lavrado contra si, no qual se lhe exige tributo, multa e juros, e, ao final, é vencedor, o crédito é extinto, pois a própria Administração Tributária reconhece que ele é indevido. É como se fosse um auto-reconhecimento do erro, pois, embora o agente lançador e o julgador possam ser pessoas distintas, pertencem à mesma estrutura administrativa e, nesse sentido, são um só.

A decisão transitada em julgado, enfim, é forma extintiva, pois, caso do contribuinte seja exigido tributo que considere indevido, tendo ou não litigado na via administrativa, a palavra final sobre a relação jurídico-tributária é do Poder Judiciário. Logo, uma vez que seja reconhecida pelo último grau de jurisdição, não cabendo mais recurso, que o tributo é indevido, o crédito constituído é automaticamente extinto.

Ok, até agora vimos as características do crédito, forma de lançar, hipóteses em que é suspenso, excluído ou extinto. Entretanto, há situações em que o contribuinte acredita estar pagando corretamente o tributo e não o está, seja porque o entendimento mais recente do Fisco lhe é mais benéfico, seja porque, inobstante o Fisco cobrar de determinada forma, o Judiciário garante que se o faça de forma menos onerosa, devendo o contribuinte, nesse caso, enfrentar a cobrança judicialmente.

Chama-se a essas formas de reaver pagamentos indevidos ou a maior de “recuperação de créditos tributários”. Vejamos em detalhes como isso funciona.

 

O QUE SIGNIFICA “RECUPERAR CRÉDITO TRIBUTÁRIO” NO JARGÃO PROFISSIONAL?

Isto é uma forma de dizer que vamos reanalisar a incidência tributária presente e passada a fim de descobrir algum recolhimento indevido ou a maior. O “crédito”, para este efeito, significa o valor que a empresa vai poder restituir/compensar e também o que passará a deixar de recolher.

Fala-se em “recuperar” o crédito, pois a empresa, em princípio, pagaria o tributo e se conformaria com o tributo a maior. Então o profissional demonstra que é possível pagar a menor e também restituir o que já foi pago em excesso, conforme a jurisprudência (decisões judicias num mesmo sentido) do tema. Portanto, ao se especializar no campo da recuperação de créditos, saiba como recuperar créditos tributários de pagamentos a maior ou indevidos.

Mas, então, como reconhecer um contribuinte que tem créditos a recuperar em decorrência de sua atividade econômica? Esta talvez seja a parte mais importante.

profissional recuperacao creditos tributariosEsse reconhecimento só pode ser feito mediante o conhecimento das teses jurídico-tributárias aplicáveis às situações do contribuinte. Há teses que podem ser aplicadas diretamente no âmbito administrativo (diretamente num pedido de restituição nas Receitas Federal, Estadual ou Municipal); e outras em que é necessário uma prévia ação judicial, dessa forma exigindo uma advogado, atuando sozinho ou em parceria com um contador.

Quais são estas teses? Podemos estar falando de recuperação de créditos do INSS, do ICMS, ISS e outros tributos federais; um programa de recuperação de créditos tributários no âmbito da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, etc.

Vamos a um exemplo prático para tentar esclarecer de que tipo de “teses” estamos falando.

Suponhamos que, ao examinar as folhas de pagamento da empresa Neotech Ltda., o contador Manoel nota que houve pagamento de contribuições (alíquota média de 28,5%) sobre todas as rubricas pagas aos empregados, sem discriminar as indenizatórias e as remuneratórias.

Logo, ele nota que a base de cálculo utilizada foi maior que a devida; por consequência, implicou tributo a maior. Porém, o contador da empresa pode não ver erro nenhum nessa apuração, pois fez “como o Fisco mandou que fosse”.

Aqui, deve-se ter muita cautela para não cometer injustiças. Pois, de fato, o contador da empresa não poderia mudar a sistemática de apuração “do nada”, sob pena de a empresa sofrer autuação.

Contudo, a recuperação de créditos, feita de forma séria, atua de forma preventiva e 100% segura. Geralmente, antes de qualquer mudança na contabilidade, deve preceder uma ação judicial que, em sentença ou liminarmente, garanta a desoneração.

Ou, caso haja norma administrativa que a autorize (p. ex., uma Nota da PFGN em conjunto com a RFB), somente se realiza compensação administrativa sem ação judicial nos estritos termos do que foi autorizado por essa norma. Isto é, somente depois de assegurar a forma diferente de apurar, é que haverá mudanças na contabilidade.

 

O PAPEL DO CONTADOR E DO ADVOGADO NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS

 

Bom, depois dessa sólida base teórica, passemos a discutir a operacionalização da recuperação de créditos. Há algumas formas de isso acontecer, porém é preciso, desde logo, esclarecer que a parceria entre contador e advogado será, algumas vezes, algo indispensável.

Vejamos. Parte das teses de recuperação de créditos são recepcionadas apenas na Justiça, e para ter acesso à justiça é necessário um advogado. Todavia, indaga-se: o advogado, que detém a prerrogativa de ajuizar a ação, não pode trabalhar sozinho?

Ora, isso só acontece quando o advogado deixa de se preocupar só com o Direito puro, e passa a estudar contabilidade e economia para entender o suficiente a parte contábil-financeira das teses.

Porém, se acontece de o advogado ir atrás do conhecimento contábil, também acontece de o contador ir atrás do conhecimento jurídico. Isso, todavia, é muito mais raro.

Apesar disso tudo, o contador, embora conheça bem as questões jurídicas em jogo, ainda não poderá atuar totalmente sozinho em todos os casos, pois o ingresso de ações judiciais é atribuição exclusiva do advogado por lei. Então, deve formar parcerias com advogados que tenham interesse no ingresso dessas ações, mas não tenham o conhecimento necessário para atuarem sozinhos, elaborar as teses, convencer o juiz.

Contudo, é sempre bom lembrar que o contador inspira a confiança no empresário, já que é o profissional para todas as horas, e não só na empreitada de recuperação de créditos. O advogado que não absorver o know-how adequadamente não saberá identificar os clientes potenciais, tampouco saberá manejar o conteúdo.

Para entender como esse trabalho em conjunto funciona, adentramos um exemplo prático. Então João é contador da empresa ABC Ltda. e, após se inteirar acerca das teses de recuperação de créditos, identifica numa empresa-cliente uma série de demandas para desonerá-la e ainda pedir restituição/compensação de valores pagos a maior.

João conhece Mário, um advogado que já trabalhou em parceria com ele em outras áreas (trabalhista, cível, etc), e o procura para estabelecer uma parceria. Digamos, cobra-se 30% do proveito econômico com as teses de recuperação de crédito do cliente. Então, supondo, se, ao final dos processos e dos cálculos elaborados, ele puder compensar em PerdComp o valor de R$ 100.000,00, a quantia de R$ 30.000,00 é dividida entre os responsáveis pela recuperação, quais sejam, o contador e o advogado em instrumento próprio. Aliás, este tipo de parceria poderia ser explicitado inclusive ao empresário, que já aprendeu a valorizar ambas as atividades em cooperação.

 

MANEJO DAS NORMAS PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS

 

Seguindo com a explicação, vou discorrer um pouco mais sobre como pode acontecer isso de a Receita Federal falar uma coisa e o Judiciário dizer outra.

Muitos perguntam: mas então a Instrução Normativa, o Decreto, a Solução de Consulta podem não prevalecer? É isso mesmo, há casos em que o Judiciário decide que aquela instrução, circular ou coisa do tipo não estão de acordo com a lei ou a Constituição, ou, ainda, faz uma interpretação equivocada do sistema jurídico. Vejamos a pirâmide hierárquica de normas:

 

piramide

 

Da mesma forma ocorre entre decisões administrativas e as judiciais. O contribuinte não só pode, como deve percorrer todas as instâncias administrativas (DRJ e CARF no âmbito federal) de discussão do crédito tributário se entender que uma autuação foi indevida. Porém, deve também estar atento ao fato de que pode, ao final da fase administrativa, buscar o Judiciário para reverter a decisão dada, por exemplo, pelo CARF.

Logo, ao se deparar entre decisões conflitantes do CARF e dos órgãos judiciários (juízes de 1ª instância, Tribunais de 2º grau, STJ e STF), vamos dizer, é preciso saber que as dos órgãos judiciários são um guia melhor de conduta, pois sempre irão prevalecer sobre aqueloutras.

A recuperação de créditos, então, pode ser instrumentalizada tanto na instância administrativa quanto na judicial. Na recuperação de créditos, prevalece também o princípio do conservadorismo, isto é, somente pode ser compensado um crédito realmente definitivo, e não algo baseado apenas em uma medida liminar ou decisão sujeita a recurso.

Vejamos, portanto, no detalhe, quais são as medidas judiciais e administrativas da recuperação de créditos:

 

1) Solução de consulta:

trata-se de um requerimento feito pelo contribuinte a um comitê interno da Receita Federal em que se questiona o Fisco sobre a possibilidade de recolher o tributo de determinada maneira. Deve estar precedida de uma dúvida razoável acerca da melhor interpretação da norma tributária, bem como a Receita não ter entendimento consolidado sobre o tema.

 

2) Notas, Portarias ou Pareceres

: esta é a forma pela qual os órgãos de cúpula da Receita e da PGFN se comunicam com os demais agentes fiscais para afirmar se devem ou não continuar autuando determinado caso polêmico. Quando houver uma Nota, Portaria ou Parecer obrigando o agente a se abster de autuar o contribuinte que passar a atuar conforme entendimento judicial pacificado, estaremos diante de uma recuperação de créditos do tipo administrativa, isto é, dispensando a ação judicial e, por consequência, até a presença de um advogado.

 

3) Julgamento dos órgãos administrativos:

outro mecanismo de recuperação é o julgamento dos órgãos administrativos. No entanto, não está dentro da recuperação de créditos do tipo conservadora, já que, para dele se valer, é pressuposto a instauração de um litígio. Vale dizer, a PJ ou PF precisa, antes, ser autuada(o), sofrer pesadas multas, para, só depois, poder se discutir a tese jurídico-contábil.

 

4) Decisão liminar:

sobre a decisão liminar, já vimos que ela é uma hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Alguns grandes contribuintes têm o maior interesse nela, pois somente o fato de deixar de recolher sem se sujeitar às multas fiscais é muita coisa. No entanto, é preciso dizer que, no Direito, chamamos essa decisão de “precária”. Por que precária? É que ela pode ser revertida durante o processo, inclusive o mesmo juiz que a concedeu pode revogá-la em sentença. O efeito é que os tributos terão de ser recolhidos retroativamente com juros de mora. Assume-se, então, certo risco.

 

5) Decisão transitada em julgado:

finalmente, a decisão transitada em julgado é nossa meta em grande parte das vezes. Com ela, o contribuinte pode deixar de recolher o tributo da forma antiga, bem como compensar em PerdComp sem riscos de autuação. Além disso, não precisa esperar uma autuação do Fisco para agir, e sim pode ajuizar ação preventivamente (a “recuperação judicial de créditos tributários”).

 

Ok, vimos todos os mecanismos de recuperação de créditos, mas agora é preciso saber: como fazer a compensação administrativa identificando créditos a serem recuperados administrativamente ou, ainda, depois de obter o trânsito em julgado na demanda judicial?

 

O APROVEITAMENTO ECONÔMICO DO CRÉDITO RECUPERADO

 

Nesta etapa, o trabalho do contador é insubstituível, já que, após ser garantido o direito a uma tributação mais favorável, é preciso liquidar os valores a restituir. A restituição pode se dar de duas formas: repetição e compensação.

 

1) Repetição

: esta ocorre quando o contribuinte pede, administrativa ou judicialmente, que o numerário recolhido indevidamente lhe seja devolvido. No entanto, tratando-se de devedor pessoa de direito público, para isso acontecer no âmbito judicial é necessário enfrentar a fila dos precatórios, o que, dada a defasagem dos cofres público, vem demorando coisa de anos. No âmbito administrativo, o tempo de demora não é muito diferente, e, em algumas vezes, o Fisco pode realizar a compensação de ofício, caso o contribuinte possua débitos pendentes, mesmo que se queira a repetição. Logo, de regra a restituição deve ser priorizada apenas quando realmente não é possível a compensação, no caso das pessoas jurídicas; bem como, no caso das pessoas físicas, quando o contribuinte não possuir débitos vincendos, ou forem de pequena monta, sendo mais célere a repetição do que aguardar um momento para compensação.

 

2) Compensação

: já a compensação é uma excelente forma de aproveitar o crédito em face do Estado sem ter de esperar. Ou seja, o público-alvo da recuperação de créditos é composto, majoritariamente, de pessoas jurídicas. Estas, por sua vez, têm de recolher seus tributos periodicamente. Logo, a legislação permite que o crédito em face do Estado seja compensado com os tributos que se vencerem, de modo a poder aproveitá-lo bem antes do que aconteceria com a repetição. Esta é, na grande maioria dos casos, a melhor solução.

 

3) Cessão de Crédito:

embora por muito tempo se viu ocorrer a cessão de crédito tributário em face do Estado, é bom recordar que o crédito cedido não pode, em sequência, ser compensado administrativamente pelo cessionário. Ou seja, somente poderia coletar aguardando a ordem de precatórios, o que implicará um deságio alto. Logo, dificilmente esta será uma boa opção para o cliente.

 

Enfim, acredita-se que com essas noções introdutórias acerca da recuperação de créditos o leitor possa entender melhor como funciona esse empreendimento da recuperação de créditos, ao qual ainda poucos advogados e contadores vem aderindo por conta da exigência de grande especialização no conteúdo trabalhado. Evidentemente, o texto tem como único objetivo dar uma pincelada geral sobre como funciona, seu instrumental, sua rentabilidade e como abre o mercado para diversas oportunidades; cada tese jurídico-tributária de recuperação demanda uma análise específica e cuidadosa.

 

Gostou do assunto e quer saber mais a respeito? Basta clicar nos links a seguir sobre a recuperação de créditos de INSS e, também, a respeito da recuperação de créditos de ICMS.

 

Artigo produzido por Guilherme Rossini.

Guilherme é Advogado sócio-fundador da Rossini, Krauspenhar & Pescador Advocacia. Bacharel em Direito pela UFSC. Mestrando em Direito Tributário pela UFPR.