Apuração de Lucros a Distribuir – Como Proceder em Cada Regime de Tributação?

Publicado em 13/05/2016

Introdução

Neste trabalho apresento a sistemática de distribuição de lucros observadas as legislações específicas para cada regime de tributação.

Simples Nacional

A Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 (alterada pela Lei Complementar 139/2011) no Art. 14 cita sobre o tratamento a ser considerado para a distribuição de lucros acumulados ou do exercício, pago ao titular ou sócio de micro empresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.

Será considerado isento de imposto de renda o pagamento a título de distribuição de lucros. Na declaração de ajuste anual de imposto de renda do beneficiário, os rendimentos obtidos a título de distribuição de lucros serão lançados em fichas de rendimentos isentos. Esta condição não se estende às retiradas de Pró-Labore, pagamento de alugueis ou pagamento de prestação de serviços.

A isenção que estamos tratando foi regulamentada para o Simples Nacional inicialmente com a publicação da Resolução CGSN 04 de 30 de maio de 2007, no Art. 6°, o qual trazia esta isenção.

Com a Resolução 14 de 23 de julho de 2007, modificou a forma de calcular a isenção para distribuição de lucro. Atualmente o Art. 131 da Resolução CGSN 94/2011 determina que a isenção ficasse limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído o valor devido de IRPJ constante no DAS.

Os percentuais que trazem a Lei 9.249/05 são:

I – um inteiro e seis décimos por cento:

Para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural;

II –oito por cento:

Serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

III – dezesseis por cento:

a) para a atividade de prestação de serviços de transporte de passageiros;
b) para as pessoas jurídicas bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta.

IV – trinta e dois por cento, para as atividades de:

a) prestação de serviços em geral;
b) intermediação de negócios;
c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza;
d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).

Esta tabela resulta do dispositivo legal aplicado (Resolução 14/2007). Deve-se atentar que algumas das atividades citadas são vedadas ao Simples Nacional.

Exemplo do cálculo:

Atividade – Prestação de Serviços Obras de Terraplanagem –Anexo IV do Simples Nacional

Faturamento (entre janeiro e dezembro)……………………R$ 380.000,00

R$ 380.000,00 (faturamento) x 32% (tabela Lei 9.249/95) = R$ 121.600,00

Parcela do IRPJ devido no Simples Nacional (alíquota de 0,16% correspondente ao faturamento)

R$ 380.000,00 x 0,16% (alíquota de IRPJ determinado para este faturamento) = R$ 608,00

Assim temos:

R$ 121.00,00 – R$ 608,00 = R$ 120.992,00.

Neste exemplo demonstrado até o limite de R$ 120.992 será considerado como distribuição de lucros isento de imposto de renda.

Este limite de isenção deve ser considerado na hipótese da empresa não manter sua contabilidade regular. Se através de balancetes demonstrar lucro superior a este cálculo, poderá efetuar a distribuição de lucros isento de imposto de renda de acordo com o saldo de balanço.

Lucro Presumido

No Lucro Presumido a sociedade poderá distribuir lucros isentos de imposto de renda. A distribuição será isenta até o limite do lucro. Esta base de cálculo utilizada é o faturamento do período deduzido de impostos e contribuições devido pela empresa. A parcela excedente desta distribuição será tributada com base na tabela progressiva de imposto de renda, inclusive com aplicação de multas e juros.

Exemplo com base na dedução de impostos, para uma empresa prestadora de serviços:

IRPJ