EC n° 72/2013: Direitos do empregado doméstico
Quem é considerado empregado domésticos? Considera-se empregado doméstico aquele maior de 18 anos que presta serviços de natureza contínua (frequente, constante) e de finalidade não-lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas (Lei n° 5.859/72). O traço diferenciador
Publicado em 26/02/2014